Termos e Condições

1.

Definições

Para fins deste documento, as seguintes expressões têm o significado indicado:

• "Umbral" — Umbral Tecnologia e Serviços Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede em Belo Horizonte/MG.
• "Usuário" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou solicita serviços à Umbral.
• "Serviços" — fornecimento de equipamentos de videomonitoramento, instalação, manutenção técnica e elaboração de documentação para condomínios residenciais.
• "Site" — o endereço eletrônico https://umbral.business e suas páginas.
• "Proposta" — documento comercial enviado pela Umbral ao Usuário descrevendo escopo, equipamentos e valores dos Serviços.

2.

Aceitação dos termos

O acesso ao Site ou o envio de formulário de contato implica a aceitação destes Termos e Condições. A contratação de Serviços pressupõe a leitura e concordância com este documento.

Os Serviços da Umbral são destinados a pessoas físicas maiores de 18 anos e a pessoas jurídicas (condomínios, administradoras, síndicos profissionais). Menores de 18 anos não estão autorizados a contratar Serviços.

3.

Descrição dos serviços

A Umbral oferece os seguintes serviços em Belo Horizonte e região metropolitana:

• Fornecimento de câmeras de videomonitoramento, gravadores e acessórios para áreas comuns de condomínios residenciais.
• Instalação e cabeamento estruturado de sistemas de videomonitoramento.
• Elaboração de documentação técnica para apresentação em assembleias de condôminos.
• Manutenção preventiva e suporte técnico operacional de sistemas instalados.

A disponibilidade dos Serviços está condicionada à viabilidade técnica identificada em levantamento prévio. A Umbral atende prioritariamente condomínios residenciais localizados em Belo Horizonte.

4.

Responsabilidades do usuário

Ao utilizar o Site ou contratar Serviços, o Usuário se compromete a:

• Fornecer informações precisas no formulário de contato e nos documentos necessários à execução do serviço.
• Providenciar acesso às áreas comuns do condomínio nos horários acordados para instalação e manutenção.
• Observar as obrigações legais aplicáveis ao condomínio como controlador de dados de videomonitoramento (LGPD).
• Não utilizar o Site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

5.

Propriedade intelectual

O conteúdo do Site — textos, imagens, layout, marca e documentação produzida pela Umbral — é de propriedade exclusiva da Umbral ou utilizado sob licença. É vedada a reprodução parcial ou total sem autorização por escrito. A documentação técnica entregue ao condomínio pode ser utilizada internamente para fins administrativos relacionados ao projeto contratado.

6.

Condições de pagamento

Os valores dos Serviços são apresentados em Reais (BRL) na Proposta comercial. As condições de pagamento são definidas em cada Proposta e podem incluir:

• Pagamento à vista ou parcelado conforme acordado na Proposta.
• Métodos aceitos: transferência bancária, PIX ou boleto bancário.
• Cancelamentos após início da instalação podem estar sujeitos a cobrança proporcional ao trabalho realizado.

7.

Termos específicos dos serviços

8.

Limitações e isenções

A Umbral não é responsável por:

• Eventos de furto, vandalismo ou danos ocorridos em áreas monitoradas, que dependem da gestão operacional do próprio condomínio.
• Falhas decorrentes de interrupção de energia elétrica sem nobreak instalado, ou de interferências na rede de dados do condomínio.
• O descumprimento pelo condomínio das obrigações legais relacionadas ao uso de videomonitoramento (LGPD, normas de condomínio).
• Danos indiretos ou consequentes não diretamente relacionados à execução dos Serviços contratados.

9.

Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviço mediante notificação por escrito com 30 dias de antecedência, salvo nos casos de descumprimento contratual, em que a rescisão pode ser imediata. Na rescisão, as cláusulas de responsabilidade, propriedade intelectual e resolução de disputas permanecem vigentes.

10.

Resolução de disputas e legislação aplicável

As partes buscam resolver divergências de forma direta, mediante notificação por escrito. Não havendo acordo em 15 dias corridos, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, para dirimir quaisquer litígios, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), quando aplicável.

11.

Disposições gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes para os Serviços contratados.
• Divisibilidade: A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
• Renúncia: A não exigência de cumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Cessão: O Usuário não pode ceder direitos ou obrigações decorrentes deste instrumento sem consentimento por escrito da Umbral.

12.

Alterações nestes termos

A Umbral pode atualizar estes Termos e Condições. A versão vigente sempre estará disponível nesta página com a data de última atualização. Para contratos em execução, alterações significativas serão comunicadas por e-mail com 15 dias de antecedência.